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  Lei 1.209/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOA FÍSICA, COM OBJETIVO DE ATENDER A HABILITAÇÃO DOS ESTUDANTES EM CURSO TÉCNICO PROFISSIONAL E SUPERIOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.176/2017 01/01/2017MENCIONAorçamento de 2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.462/2020 18/12/2020INCLUIArt. 7-A
Lei Complementar72/2019 08/01/2019ALTERAparágrafo 1º do art.3º
Lei1.274/2018 19/01/2018INCLUI§3º ao art. 1º

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