Ementa: "Altera o número de vagas para os Cargos de AGENTE DE ARRECADAÇÃO, do Grupo Ocupacional de Fisco e OFICIAL ADMINISTRATIVO, MOTORISTA E TELEFONISTA, do Grupo ocupacional Apoio Técnico Administrativo enquadrado no anexo I,a que se refere o parágrafo único do Art. 5., da Lei 09/90".