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  Lei 1.177/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2017

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Lei893/2013 30/12/2013MENCIONAPLANO PLURIANUAL- PPA 2014/2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 132, inciso II; §2º do art. 132.

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