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  Lei 893/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA PARA O PERÍODO DE 2014-2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.177/2017 06/01/2017MENCIONAPLANO PLURIANUAL- PPA 2014/2017
Lei1.038/2014 23/12/2014MENCIONAPlano Plurianual 2014-2017.
Lei954/2014 21/07/2014MENCIONAPERÍODO DE 2014-2017

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