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  Portaria 14/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUÍREM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 09 E 10/2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 25
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAart. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria21/2017 17/01/2017MENCIONAart. 1º

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