PORTARIA Nº 14 DE 06 DE JANEIRO DE 2017

PROCESSO Nº: 1855/2015 CONTRATO 09/2016

PROCESSO Nº: 1221/2016 CONTRATO 10/2016

O Presidente da Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 25 da Lei Orgânica Municipal e artigo 30 do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1° Designar os membros abaixo relacionados para, constituírem comissão de fiscalização dos contratos 09 e 10/2016, referente à execução dos serviços de reforma e fiscalização respectivamente , os seguinte Servidores:

1 - FABIOLA FERREIRA SIMÕES

2 - PEDRO HENRIQUE SARAIVA ROVETIA

Art. 2° A Comissão de fiscalização através dos servidores que a compõe, deverão atender as determinações da IN SCL 02/2014 ( contratos) e zelará pela boa execução do objeto pactuado , exercendo as atividades de orientação e acompanhamento, na forma do art. 67 da Lei nº 8.666/93, uma vez que a fiscalização prevista na parte final do caput do mencionado dispositivo se fará realizar por terceiros, que irão assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes a essa atribuição.

Art. 3° Esta Portaria revoga a portaria 49/2016, e entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta, 06 de janeiro de 2017.

TASSIO ERNESTO FRANCO BRUNORO

PRESIDENTE DA CÂMARA M. DE ANCHIETA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta