Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1129/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016) PARA INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE E CRIAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS ADVINDOS DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 243. 054 38 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2016