LEI Nº 1148, DE 24 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1129/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016) PARA INCLUSÃO
DE PROJETO/ATIVIDADE E CRIAÇÃO DE
FONTE DE RECURSOS ADVINDOS DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 243. 054 38
(DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).
O PREFEITO
MUNICIPAL DE ANCHIETA,
ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica aberto no Orçamento Municipal (Lei
nº 1129/2016), crédito especial no valor total de R$ 243.054,38 (Duzentos
e Quarenta e Três Mil e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Oito Centavos) para utilização de recurso recebido
conforme instrução Normativa nº 01 de 14 de dezembro de 2000 pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
Art. 2° Para utilização do recurso disposto
no art. 1º fica
aberto no Orçamento Municipal
(Lei nº 1129/2016), Unidade Orçamentária 02.05.00.- Secretaria
Municipal de Administração e Recursos
Humanos, a Funcional Programática Nº 04.122.0002.2.0366 - Agência de Correios Comunitária, conforme especificação no Anexo I desta Lei.
Art. 3° Os recursos
necessários à execução
do disposto no art. 1º são provenientes de Superávit Financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2015,
em conta depositária específica;
Art. 4° Para utilização do Superávit Financeiro disposto em art. 1° fica incluída a fonte de recurso 1.501.0004
- Convênio Correios Comunitários no Orçamento Municipal
(Lei nº 1129/2016) conforme especificação no Anexo I desta Lei;
Art. 5° O valor deste crédito especial
não irá gerar impactos financeiros relevantes ao orçamento
municipal do exercício de 2016, pois o aumento
no valor da despesa autorizada será automaticamente compensado
pelo saldo do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015;
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 24 de maio de 2516.
MARCUS VINÍCIUS DOELINGER ASSAD
Prefeito Municipal de Anchieta
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
ANEXO I
CRÉDITO ADI CIONAL SUPLEMENTAR SUPERÁVIT FINANCEIRO
|
Unidade Gestora |
Classificação Funcional |
Natureza de Despesa |
Vínculo |
Valor |
|
02.05.00.00 - Secretaria Municipal de Administração
e Recursos Humanos |
04.122 .0002
.2.0366 - Agência de Correios
Comunitária |
3..3.90 .39.99 |
1.501 .0004 - Convênio Correios Comunitários |
R$ 2 . 100,00 |
|
4.4 .90 .52
.24 |
1.501.0004
- Convênio
Correios Comunitários |
R$
204.154 ,38 |
||
|
4.4 .90.52.06 |
1.501.0004
- Convênio Correios
Comunitários |
R$ 16.000,00 |
||
|
4.4 .90.51.04 |
1.501.0004 - Convênio Correios Comunitários |
R$ 20 .800 ,00 |
Anchieta/ES, 24 de Maio de 2016.
MARCUS VINÍCIUS
DOELINGER ASSAD
Prefeito Municipal
de Anchieta
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.