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  Lei 1.129/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 6º; § 7º do Art. 46

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo01/2020 21/07/2020MENCIONAExercício financeiro de 2016
Lei1.148/2016 24/05/2016MENCIONAOrçamento Municipal

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