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  Lei Complementar 38/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2015

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Lei Complementar27/2012 02/06/2012INCLUI§3º ao art. 116

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