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  Lei 37/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o anexo II a que se refere o art. 2º da lei municipal 16/94 - que DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANCHIETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1994

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Lei16/1994 27/06/1994ALTERAAltera o anexo II referido no artigo 2°.

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