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  Lei 16/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os quantitativos e os valores do anexo II a que se refere o parágrafo único do art. 47 da lei municipal 08/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei08/1990 23/03/1990ALTERAAltera o anexo II referido no § único do artigo 47.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei37/1994 20/10/1994ALTERAAltera o anexo II referido no artigo 2°.

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