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  Lei 25/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta um inciso "IV", ao º 3º, Artigo 74, da Lei Municipal N.º 058/89
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.
Lei58/1989 28/12/1989INCLUIInclui inciso VI ao § 3° do artigo 74.

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