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  Lei 1.067/2015

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS N° 62 E 64 DA LEI Nº 1.004/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2015

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Lei1.004/2014 19/11/2014ALTERAart. 62 e art. 64

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