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  Lei 1.044/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2014

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei1.285/2018 21/05/2018REVOGA TOTALMENTE

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