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  Lei 942/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 680/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2014

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Lei775/2012 13/03/2012MENCIONAArt. 9º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA § 7º do Art. 46
Lei680/2011 15/03/2011ALTERA§ 3º do Art. 8º

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