LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Anchieta

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Lei 997/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VAGAS PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO ACADÊMICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/10/2014

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	687/2011	31/03/2011	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.675/2024	11/01/2024	INCLUI	§ 1º-A ao artigo 1º
Lei	1.585/2023	30/01/2023	ALTERA	Artigo 1º, 2º e inciso 1 do artigo 3°.
Lei	1.529/2022	21/02/2022	ALTERA	§ 1° do artigo 1°; inciso I do artigo 3°; inciso II e § 3º do art. 7º;
Lei	1.529/2022	21/02/2022	INCLUI	§ 4° ao artigo 7°

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