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  Lei 1.585/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 997/2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/01/2023

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Lei997/2014 14/10/2014ALTERAArtigo 1º, 2º e inciso 1 do artigo 3°.

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