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  Lei 13/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os anexos II e III, a que se re fere o Art. 55, da Lei Municipal 001/93, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei01/1993 01/02/1993ALTERAAltera os anexos II e III, referidos no artigo 55°.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei38/1994 20/10/1994ALTERAAltera os anexos II e III, referidos no artigo 1°.
Lei38/1994 20/10/1994MENCIONAMenciona o artigo 4°.

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