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  Lei 815/2013

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA SAMARCO (ACVS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2013

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Lei250/2005 16/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 71, inciso I

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