LEI N° 815, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Vila
Samarco (ACVS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 71, inciso I da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação
Comunitária Vila Samarco do Município de Anchieta/ES, entidade civil, sem fins
lucrativos e de caráter artístico, cultural, educacional e social.
Art. 2º Os critérios de prestação de contas, plano de
trabalho, cronograma de execução e desembolso serão estabelecidos através de
convênio a ser firmado entre o Município e a entidade beneficiada.
Art. 3º Fica revogada a Lei 250/2005.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Anchieta/ES, 24 de abril de 2013.
PREFEITO
MUNICIPAL DE ANCHIETA
Marcus
Vinicius Doelinger Assad
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.