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  Lei 788/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei761/2011 22/12/2011MENCIONAOrçamento de 2012
Lei659/2010 29/12/2010MENCIONAExercício de 2011

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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