LEI Nº 788, DE 17 DE JULHO DE 2012

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para os fins que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 761/2011) crédito especial no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no Exercício de 2011 e provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no Orçamento de 2012, conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder movimentações nos saldos da dotação criada pelo presente Crédito Especial, sempre que necessário, a título de remanejamento para atender a insuficiência de saldo de outras dotações ou para receber suplementações advindas de outras origens.

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta/ES 17 de Julho de 2012

 

PREFEITO MUNICIPAL

EDIVAL JOSÉ PETRI

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

CRÉDITO ESPECIAL       -       ANEXO I       -       SUPLEMENTAÇÃO – Lei 788/2012

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

 

04.00.00.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

04.01.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10.122..0020.2.0120

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

3.3.90.47.00

301.001

30.000,00

 

 

 

 

 

 

02.00.00.00- PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

 

02.04.00.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

02.04.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECUROS HUMANOS

 

 

 

 

04.122..0002.2.0051

Administração da Secretaria de Administração

 

 

 

 

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

3.3.90.47.00

101.001

210.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

240.000,00

 

CRÉDITO ESPECIAL       -       ANEXO II      -       ANULAÇÃO – Lei 788/2012

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

 

02.00.00.00- PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

 

 

 

 

 

02.04.00.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

02.04.01.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECUROS HUMANOS

 

 

 

 

04.122..0002.2.0051

Administração da Secretaria de Administração

 

 

 

 

INSS S/OUTROS SERV. DE TERCEIROS

3.3.71.47.00

101.001

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.00.00.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

04.01.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Manutenção da Estratégia Saúde da Família

3.3.90.39.00

 

 

10.301.0016.2.0100

 

 

 

30.000,00