LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Anchieta

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Lei 632/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A FUNDAÇÃO ESCOLA DO LEGISLAÇÃO COMO ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL VINCULADA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 24/08/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	760/2011	22/12/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei	740/2011	04/10/2011	INCLUI	Parágrafo 2º no artigo 9º; Alínea “c”, inciso IV, do artigo 18
Lei	740/2011	04/10/2011	ALTERA	Inciso II, do artigo 2º; Parágrafo único do artigo 9º; Parágrafo único do artigo 13; Anexo II; Inciso V, do artigo 19; Artigo 31 e artigo 33
Lei	710/2011	30/05/2011	ALTERA	anexo II
Lei	707/2011	27/05/2011	ALTERA	artigo 33
Lei	682/2011	11/03/2011	ALTERA	ementa, artigos: 1º, 2º, 3º, 6º, 14, artigo 17 inciso I, inciso II, INciso IV, caput do artigo 21, artigo 31, artigo 32, artigo 33
Lei	682/2011	11/03/2011	REVOGA	artigo 17, inciso II

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