Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 632 DE 24 DE AGOSTO DE 2010 PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei632/2010 24/08/2010ALTERAartigo 33

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