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  Lei 631/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI Nº 598, DE 09 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E SEUS ANEXOS II, III E IV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei598/2010 09/03/2010REVOGAinciso IV do artigo 38
Lei598/2010 09/03/2010INCLUIinciso VIII ao artigo 41
Lei598/2010 09/03/2010ALTERAinciso III do artigo 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei840/2013 26/09/2013MENCIONA

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