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  Lei 642/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O ADICIONAL DE RISCO A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/10/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei774/2012 01/01/2012REVOGA TOTALMENTE

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