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  Lei 618/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 169, DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei583/2009 21/12/2009MENCIONA
Lei169/2004 26/02/2004ALTERA§ 1º do art. 124

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei715/2011 15/06/2011MENCIONA

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