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  Lei 594/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 268/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2010

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Lei340/2006 26/04/2006MENCIONA
Lei268/2005 02/08/2005INCLUIINCISO III, PARÁGRAFO 1º E 2º AO ARTIGO 8º

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