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  Lei 566/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 60/2001.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei503/2008 27/05/2008MENCIONA
Lei60/2001 12/01/2001ALTERAartigo 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2017 22/08/2017REVOGA TOTALMENTE

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