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  Lei 537/2008

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Anchieta para o exercício financeiro de 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei517/2008 05/08/2008MENCIONAart. 24; Artigo 23;
Lei308/2005 28/12/2005MENCIONAArtigo 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei571/2009 09/11/2009MENCIONALOA de 2009
Lei556/2009 14/07/2009MENCIONALOA de 2009
Lei550/2009 26/03/2009MENCIONAOrçamento Municipal
Lei549/2009 26/03/2009MENCIONAOrçamento Municipal
Lei517/2008 05/08/2008MENCIONALOA de 2009

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