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  Lei 465/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n°458/2007.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei458/2007 15/06/2007INCLUI§ 3° ao artigo 2°; §§ 1º e 2º ao artigo 3°;
Lei458/2007 15/06/2007ALTERAAnexo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei570/2009 07/10/2009REVOGA TOTALMENTE

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