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  Lei 372/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei402/2006 13/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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