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  Lei 402/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição licença amamentação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei372/2006 26/07/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei169/2004 26/02/2004MENCIONAArtigo 45.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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