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  Lei 222/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de RS 75.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei165/2004 13/01/2004ALTERAAbre crédito especial no orçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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