LEI Nº. 222/2004, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre abertura de crédito especial no
valor de R$ 75.000,00, para os fins que especifica.
O Prefeito Municipal
de Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei n° 165/2004) crédito especial no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º
decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 08 de
dezembro de 2.004.
MOACYR
CARONE ASSAD
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 80 |
Secretaria Municipal
de Saúde |
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UNIDADE 01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO 10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO 305 |
Vigilância Epidemiológica |
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PROGRAMA 133 |
Controle de Zoonoses |
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PROJETO |
Construção de Canil e Curral |
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Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.02 |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Direta Obras e Instalações Edificações, Inst. e Equip. para
Obras..........R$ 75.000,00 |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 60 |
Secretaria Municipal
de Obras Serviços Urbanos |
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UNIDADE 01 |
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos |
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FUNÇÃO 12 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO 451 |
Infra Estrutura Urbana |
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PROGRAMA 1.135 |
Serviços de Transp. Pluvial e
Lacustre |
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PROJETO 1007 |
Const. de Marinas e Urbanização da
Orla Marítima |
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Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.03 |
Despesa de Capital Investimento Aplicações Direitas Obras e Instalações Obras e
Urbanização.....................................R$ 75.000,00 |