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  Lei 44/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei282/1998 30/07/1998ALTERAAltera o caput do artigo 1° e inclui §§; altera o § único do artigo 3°.
Lei282/1998 30/07/1998EXCLUI Inclui § 1º e §2º no artigo 1°.

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