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  Lei 282/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº. 044/90 e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/1998

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Lei44/1990 31/12/1990EXCLUI Inclui § 1º e §2º no artigo 1°.
Lei44/1990 31/12/1990ALTERAAltera o caput do artigo 1° e inclui §§; altera o § único do artigo 3°.

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