Ementa: REVOGA o inciso XII do Art. 44, o Parágrafo Único do Art. 154, o § 2º do Art. 159, inciso X do § 3º do Art. 194, Parágrafo Único do Art. 196 e ALTERA o “caput” do Art. 154 da Resolução nº 04, de 14 de dezembro de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/05/2019