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  Lei Ordinária 1.824/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DE UNIFORMES PARA OS GUARDAS PATRIMONIAIS E SERVENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2026
Nº do Processo:   2766
Ano do Processo:   2026

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