| Recebimento: 25/05/2026 18:30:48 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2026 16:33:24 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/05/2026 17:27:24 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação: Arquivar!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 16:03:45 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/05/2026 16:24:05 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 18 de maio de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 10:13:25 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/05/2026 10:15:04 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 86/2026 - juizo
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| Recebimento: 14/05/2026 10:08:55 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/05/2026 10:08:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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