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  Lei Ordinária 1.819/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximo à rede de distribuição de energia elétrica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2023
Nº do Processo:   925
Ano do Processo:   2023

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