| Recebimento: 24/04/2026 15:30:18 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2026 14:53:02 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/04/2026 14:53:46 |
Ação: Determinado
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Complemento da Ação: Determinar Arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 10:31:00 |
Fase: Para Apreciação do Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2026 10:31:32 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário (oito votos favoráveis - os vereadores Adison Quinteiro e Wallace Miranda encontravam-se de atestado médico), na sessão extraordinária realizada no dia 16 de abril de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Humanos e Minorias.
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 13:31:13 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Difusos e Coletivos |
| Envio: 15/04/2026 17:16:38 |
Ação: Parecer Não Emitido
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Tempo gasto: 34 dias, 3 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 14:59:54 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/02/2026 15:01:14 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 13:43:52 |
Fase: Arquivar.. |
Setor:Arquivo |
| Envio: 25/02/2026 14:51:48 |
Ação: Solicitado o Desarquivamento
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Complemento da Ação: Houve equivoco no arquivamento deste PL. Desarquivado e encaminhado a presidência para determinar parecer da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 12:03:09 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/01/2026 12:10:19 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2025 16:10:17 |
Fase: Arquivar.. |
Setor:Arquivo |
| Envio: 15/05/2025 14:55:21 |
Ação: Solicitado o Desarquivamento
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Complemento da Ação: Desarquivamento a pedido do autor atraves da CI 152/2025, com a autorização da presidência. Encaminho processo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2025 14:51:31 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/01/2025 14:51:50 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Considerando o art. 25, XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer o arquivamento do presente PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2024 13:45:32 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Difusos e Coletivos |
| Envio: 03/01/2025 07:54:02 |
Ação: Parecer Não Emitido
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Tempo gasto: 276 dias, 18 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Em atenção ao disposto do Art. 25, XII, c/c Art.133 ambos do Regimento interno, submeto a esta presidência dada a não emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2024 14:22:14 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/03/2024 14:22:34 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2023 17:41:54 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 11/03/2024 16:01:35 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 326 dias, 22 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 297/2024 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 19/04/2023 14:50:14 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/04/2023 15:22:10 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2023 21:36:11 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/04/2023 21:36:36 |
Ação: Proposição Lida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2023 13:58:35 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/04/2023 15:37:14 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 31/2023 - PL 27/2023
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| Recebimento: 13/04/2023 13:58:35 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/04/2023 13:58:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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