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  Lei Ordinária 1.803/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 997/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2026
Nº do Processo:   73
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária997/2014 14/10/2014ALTERAinciso II do artigo 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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