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  Lei Ordinária 1.738/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI Nº 1.194/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2025
Nº do Processo:   422
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.194/2017 11/05/2017INCLUIparágrafo único ao art. 4º
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