Data de apresentação 30/01/2025 15:46:33
 N° Processo 422/2025
 N° Protocolo 482/2025
 ID 43213
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI Nº 1.194/2017.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1738/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação