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  Emenda a Lei Orgânica 01/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2025


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2025
Nº do Processo:   365
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§2º do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 12

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