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  Lei 1.625/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP - DO RIO UNA, EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA E SUAS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2023
Nº do Processo:   3606
Ano do Processo:   2023

Autoria

Fabrício Petri

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