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  Lei Complementar 123/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO (PDM) DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 24/2019
Nº do Processo:   1298
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2006 28/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar130/2024 01/04/2024ALTERAinciso I e § 2º
Lei Complementar130/2024 01/04/2024INCLUI§ 3º ao artigo 192

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