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  Lei Complementar 122/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO § 1 º - A DO ART. 138 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 271/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/01/2023

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Lei Complementar27/2012 02/06/2012ALTERA§ 1°-a do artigo 138

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